MT vai receber R$ 6,5 bi como compensação da Lei Kandir
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologa nesta quarta-feira (20) o acordo entre estados e União para a compensação do déficits tributários ocasionados pela Lei Kandir. Dos R$ 58 bilhões que o governo federal aceita pagar, Mato Grosso ficará com R$ 6,552 bilhões a serem pagos até 2037.
“É um grande avanço federativo a construção deste acordo. Ele teve a anuência dos 27 governadores com a União e demonstra um amadurecimento nas relações federativas. Espero que outros temas também possam resultar em acordo”, comemorou o secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo.
Destes 6,552 bilhões, os 141 municípios do Estado ficarão com R$ 1,638 bilhão (25%) e o governo estadual com R$ 4,914 bilhões (75%). “É um dinheiro de aplicação livre. E com o equilíbrio fiscal que estamos buscando, esse dinheiro permitirá que o governo faça investimentos essenciais. Não só em logística, mas também em Educação e Saúde”, completa.
No acordo, o governo federal se compromete a iniciar o pagamento ainda neste ano, após encaminhar em até 2 meses, após a aprovação pelo STF, um projeto de lei ao Congresso estabelecendo os critérios e a abertura de orçamento para a compensação.
Os pagamentos serão de R$ 4 bilhões por ano para os estados, entre 2020 e 2030. A divisão será feita de 50% com critérios estabelecidos pelas exportações dos Estados (FEX) e a outra metade pelo coeficiente de participação fixa dos estados.
No acordo ficou estabelecido que o governo federal não dispensará esforços para aprovar no Congresso o Pacto Federativo, incluindo alterações na Constituição Federal, como a revogação do artigo que estabelece que a União legisle para compensar os estados exportadores. Caso seja aprovado, a compensação passará a ser obrigatória, ou seja, não dependerá de governos.
Adaptado da Fonte: Gazeta Digital.