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Opinião – Município pode cobrar ITBI na formação das Holdings Rurais? – Por Leonardo Amaral e Sérgio de Araújo

A formação das holdings rurais é a transferência do imóvel rural pertencente ao produtor rural (patriarca/matriarca da família) para pessoa jurídica.

ENTENDENDO O CONTEXTO Um dos pontos principais na formação das holdings rurais é a transferência do imóvel rural pertencente ao produtor rural (patriarca/matriarca da família) para a pessoa jurídica constituída. Nessa transferência do imóvel rural para a formação do patrimônio da pessoa jurídica (capital social) não deve incidir o ITBI, que é um imposto municipal,…

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